As cópias do processo de prestação de contas do município de Mandaguari referente ao exercício de 2015 que foi enviado pelo Executivo Municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encontra-se na Câmara e a partir desta sexta-feira (15) está disponível para a população.

A documentação foi repassada para ao Legislativo pelo prefeito Romualdo Batista conforme exige o artigo 49 da Lei Complementar 101/00 e de acordo com artigo 218 do Regimento Interno da Casa, ficará à disposição da população durante 60 dias contados a partir do dia 15 de abril. Neste período qualquer cidadão poderá comparecer à Secretaria da Câmara e solicitar o acesso aos documentos, podendo ainda questionar a legitimidade das contas mediante requerimento assinado e com firma reconhecida.

- Oração Ecumênica:

- Votação a Ata nº 009/2016, da sessão ordinária do dia 11/04/2016.

- Correspondências recebidas de diversos:

1.      Ofício nº 10/2016 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

- Correspondências recebidas do Executivo Municipal:

1.      Ofícios nºs 066 a 071/2016 e 075 a 081/2016

- Correspondências expedidas ao Executivo Municipal:

1.      Ofícios nºs 045 a 050/2016

- Correspondências expedidas para diversos:

1.      Ofício nº 064/2016

2.      Ofícios nºs 069 a 074/2016

- Projetos despachados para as Comissões Permanentes:

1.      Projeto de Lei nº 043/2016; de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2016 do município de Mandaguari, Paraná;

2.      Projeto de Lei nº 044/2016; de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2016 do município de Mandaguari, Paraná;

3.      Projeto de Lei nº 045/2016: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2016, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2016 e inclusão no plano plurianual 2014-2017 do município de Mandaguari, Paraná;

4.      Projeto de Lei nº 046/2016: de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação Imposto de Renda Devido, referentes ao exercício de 2015 ao Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos para entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social a idosos no município, conforme estabelece.

- Projetos discutidos e votados:

  1. Projeto de Lei nº 004/2016: de autoria do Legislativo Municipal, através do Edil Pedro Ricieri Navi, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de lonas de cobertura de carga em veículos, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em terceira votação;
  2. Projeto de Lei nº 006/2016: de autoria do Legislativo Municipal, através do Edil Pedro Ricieri Navi, que denomina a Rua Projetada “E’ dos Jardins Social e Pinheiro, e dá outras providências; Aprovado por unanimidade em terceira votação;
  3. Projeto de Lei nº 007/2016: de autoria do Legislativo Municipal, através do Edil Pedro Ricieri Navi, que denomina a Rua Projetada”C” do Jardim Brasil, e dá outras providências; Aprovado por unanimidade em segunda votação;
  4. Projeto de Lei nº 008/2016: de autoria do Legislativo Municipal, através do Edil Pedro Ricieri Navi, que denomina ruas projetadas, e dá outras providências.Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira votação.

-REQUERIMENTOS:

- Requerimento 021/2016: de autoria dos Edis Adilson Alves Maciel, Aroldo Silvestre dos Santos, João Jorge Marques e Vilma Aparecida Pavani;

- Requerimento 022/2016: de autoria dos Edis Vilma Aparecida Pavani, Adilson Alves Maciel, Aroldo Silvestre dos Santos e João Jorge Marques;

- Requerimento 023/2016: de autoria do Edil Valdecir Scoassabia;

- Requerimento 024/2016: de autoria dos Edis João Jorge Marques, Adilson Alves Maciel, Aroldo Silvestre dos Santos e Vilma Aparecida Pavani;

- Requerimento 025/2016: de autoria do Edil Pedro Ricieri Navi.

- Requerimento Verbal: de autoria do Edil João Jorge Marques.

- Requerimento Verbal: de autoria dos Edis Jocelino Tavares e Adilson Alves Maciel.

- EXPLICAÇÕES PESSOAIS