- Projetos a serem discutidos e votados:

1.    Projeto de Lei nº 040/2015: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a conceder Vale Alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

1.      Projeto de Lei nº 042/2015: de autoria do Executivo Municipal, que concede título de Utilidade Pública municipal à Associação Mandaguari IV, conforme estabelece;Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).

2.      Projeto de Resolução nº 002/2015: de autoria do Legislativo Municipal, através de sua Mesa Executiva, que altera a redação do art.3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).

Durante a sessão ordinária da Câmara de Mandaguari realizada na última segunda-feira, dia 06, foi lido o ofício recebido do chefe do Executivo Municipal referente ao processo de prestação de contas do exercício 2014. A documentação será analisada pelos vereadores e estará à disposição das pessoas interessadas em saber como a Prefeitura aplicou os recursos públicos no ano passado.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o material ficará disponível na secretaria da Casa durante 60 dias contados a partir de 15 de abril. Neste período qualquer cidadão poderá se dirigir ao Legislativo e solicitar o acesso aos documentos, podendo ainda questionar a legitimidade das contas mediante apresentação de requerimento assinado e com firma reconhecida. O acesso à prestação de contas é garantido pela Lei da Transparência.